EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA
DO TRABALHO DE – MG.
Processo nº.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já
devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista supra, devido a
desconsideração da personalidade jurídica de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de V.Exa. requer e informar o que
segue:
O
peticionário atualmente tem domicílio na cidade de Contagem/MG e a agência do
Banco do Brasil, da mesma cidade, se recusou a cumprir a ordem judicial.
O
Executado no momento não tem condições financeiras de se deslocar até a cidade
de Paracatu/MG para efetuar o levantamento do valor que fora bloqueado na
execução.
Felizmente,
com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, com brilhantismo,
possibilitou a substituição da expedição do mandado de levantamento pela
transferência eletrônica do valor para uma conta bancária indicada pelo
favorecido.
Neste
sentido é o teor do art. 906, parágrafo único do CPC, que pode ser usado por
analogia, o qual transcrevemos:
Art. 906. Ao receber
o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos,
quitação da quantia paga.
Parágrafo
único. A expedição de mandado de levantamento
poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em
conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. (Grifo nosso).
O autor
Manoel Antônio Teixeira Filho – Desembargador aposentado do TRT/9ª Região - ao comentar
o parágrafo único do art. 906 o faz com maestria, senão vejamos:
A lei permite que o mandado (ou
guia) de levantamento dos valores depositados pelo executado seja substituído
pela transferência eletrônica dos valores depositados em conta do juízo para
outra conta que for indicada pelo exequente. Essa transferência on line não só é mais rápida, como
mais segura.
Teixeira
Filho, Manoel Antônio Comentários ao novo código de processo civil sob a
perspectiva do processo do trabalho: pág. 994 — São Paulo: LTr, 2015.
Assim o Executado requer a V.Exa., que
seja a quantia constante na conta judicial autorizada a transferência on line
dos valores bloqueados às fls. 262/263, conforme determinado em decisão de fls.
277/277 verso.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Requer
ainda, tendo em vista a decisão dos Embargos à Execução de fls. 277, por se tratar os valores bloqueados de necessários
a subsistência do peticionário - Aposentadoria por Idade – requer a V.Exa. que
seja anotado nos autos, a decisão de fls. 277, com objetivo de evitar novas
penhoras, na mesma conta, o que além de movimentar novamente a máquina do
judiciário, irá trazer vários transtornos ao peticionário.
Termos
em que pede deferimento.
Belo
Horizonte, 09 de março de 2017
Arnaldo
Soares da Mata
OAB/MG
129.811
